Direito ConstitucionalPoder Legislativo - Comissões Parlamentares de InquéritoNível 3
Uma Comissão Parlamentar de Inquérito instalada na Câmara dos Deputados para apurar desvios em contratos de obras públicas aprovou, em deliberação fundamentada, uma série de medidas contra Jorge, empresário investigado. Entre elas estão a quebra de seu sigilo bancário e a interceptação de suas comunicações telefônicas.
Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
AAmbas as medidas são válidas, pois a CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
BAmbas as medidas são inválidas, pois a CPI depende de autorização judicial para afastar qualquer espécie de sigilo.
CA quebra do sigilo bancário é válida, mas a interceptação telefônica é inválida, pois está submetida à reserva de jurisdição.✓ correta
DA interceptação telefônica é válida, mas a quebra do sigilo bancário depende de prévia autorização do Banco Central.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta. As CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (art. 58, § 3º, da CF/88), e o STF reconhece que elas podem determinar, por ato próprio e fundamentado, a quebra dos sigilos bancário, fiscal e de dados. Já a interceptação telefônica está sujeita à reserva de jurisdição (art. 5º, XII), assim como a busca domiciliar e a decretação de prisão fora do flagrante. Por isso a alternativa A erra ao validar a interceptação, e a B erra ao exigir autorização judicial para a quebra do sigilo bancário. A alternativa D inverte a lógica e cria uma exigência que não existe.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.