Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade - cláusula de reserva de plenárioNível 2
Em apelação julgada por uma Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Pi, os desembargadores afirmaram expressamente que não estavam declarando a inconstitucionalidade de uma lei estadual. Ainda assim, deixaram de aplicá-la ao caso por considerá-la incompatível com princípios da Constituição Federal. Não havia pronunciamento anterior do Plenário ou do Órgão Especial do tribunal, nem do STF, sobre a lei.
Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
AA decisão é válida, pois a Câmara não declarou expressamente a inconstitucionalidade da lei, apenas deixou de aplicá-la.
BA decisão é válida, pois a cláusula de reserva de plenário só se aplica ao controle concentrado de constitucionalidade.
CA decisão é válida, pois a reserva de plenário só é exigida quando o tribunal julga causas de competência originária.
DA decisão viola a cláusula de reserva de plenário, pois o órgão fracionário afastou a incidência da lei mesmo sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta. Os tribunais somente podem declarar a inconstitucionalidade de lei pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do respectivo órgão especial (art. 97 da CF/88). A Súmula Vinculante 10 estabelece que viola essa cláusula a decisão de órgão fracionário que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade, afasta a incidência da lei, no todo ou em parte. A alternativa A descreve exatamente a conduta que a súmula proíbe. A alternativa B erra porque a reserva de plenário é típica do controle difuso nos tribunais, e a C cria uma limitação que não existe.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.