Direito ConstitucionalPoder constituinte derivado reformador - limites circunstanciaisNível 1
Em razão de grave comoção de repercussão nacional, o Presidente da República decretou estado de sítio, após autorização do Congresso Nacional, pelo prazo de trinta dias. Durante a vigência da medida, um grupo de senadores pretende concluir a votação de uma proposta de emenda à Constituição que altera regras sobre a organização dos Municípios, já aprovada em primeiro turno no Senado Federal.
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
AA Constituição não poderá ser emendada enquanto vigorar o estado de sítio, o que impede a conclusão do processo de reforma nesse período.✓ correta
BA proposta poderá ser votada e promulgada normalmente, desde que aprovada em dois turnos, em cada Casa, por três quintos dos votos.
CA vedação constitucional atinge apenas a vigência de intervenção federal, não alcançando o estado de sítio decretado com autorização do Congresso.
DA proposta poderá ser promulgada durante o estado de sítio se o Congresso Nacional autorizar a deliberação por maioria absoluta de seus membros.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: a Constituição não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio (art. 60, § 1º, da CF/88), que são os chamados limites circunstanciais ao poder de reforma. A alternativa B erra porque o quórum de três quintos em dois turnos é requisito formal, que não afasta o limite circunstancial. A alternativa C restringe indevidamente a vedação, que alcança expressamente as três situações excepcionais. A alternativa D cria uma autorização congressual que a Constituição não prevê.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.