Direito ConstitucionalPoder constituinte derivado reformador - vedação de reapresentação de PECNível 2
Em março, a Câmara dos Deputados rejeitou uma proposta de emenda à Constituição que tratava da criação de um novo tributo municipal. Em outubro do mesmo ano, dentro da mesma sessão legislativa, o deputado Renato, com o apoio de mais de um terço dos membros da Casa, apresentou nova proposta de emenda com conteúdo idêntico ao da anterior.
Sobre a situação, com base na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
AA nova proposta pode ser apresentada na mesma sessão legislativa, desde que subscrita pela maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas.
BA matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, sem exceção.✓ correta
CA nova proposta pode ser apresentada na mesma sessão legislativa, desde que transcorridos noventa dias da rejeição da anterior.
DA nova proposta somente poderia tramitar na mesma sessão legislativa se a iniciativa fosse do Presidente da República.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: a matéria de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa (art. 60, § 5º, da CF/88), e o texto constitucional não traz nenhuma exceção. A alternativa A é a armadilha clássica: a exceção da maioria absoluta existe apenas para projetos de lei (art. 67 da CF/88), não para emendas constitucionais. As alternativas C e D criam prazos ou iniciativas que a Constituição não prevê para afastar a vedação.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.