Direito ConstitucionalProcesso legislativo - sanção e vetoNível 2
Ao receber projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, o Presidente da República concordou com quase todo o texto, mas discordou de duas palavras inseridas em um inciso. Por isso, vetou apenas essas duas palavras, mantendo o restante do inciso.
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
AO veto é inválido, pois o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.✓ correta
BO veto é válido, pois o Presidente pode vetar qualquer palavra ou expressão que considere contrária ao interesse público.
CO veto é válido, mas só produzirá efeitos se for mantido pelo Senado Federal no prazo de 30 dias.
DO veto é inválido, pois o Presidente só pode vetar o projeto de forma total, nunca de forma parcial.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea (art. 66, § 2º, da CF/88), sendo vedado vetar palavras ou expressões isoladas. A alternativa B contraria essa regra expressa. A alternativa C erra porque o veto é apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, e não apenas pelo Senado, e só pode ser rejeitado pela maioria absoluta dos Deputados e Senadores. A alternativa D erra porque a Constituição admite o veto parcial, desde que respeitado o limite de dispositivo inteiro.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.