Direito ConstitucionalDireitos políticos - princípio da anterioridade eleitoralNível 2
Em março de um ano em que haverá eleições gerais em outubro, foi publicada lei federal que altera regras do processo eleitoral, modificando o prazo para registro de candidaturas. O candidato Vítor quer saber se as novas regras já valerão para a eleição daquele ano.
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
AA lei só entrará em vigor um ano após a sua publicação, quando então passará a reger as eleições.
BA lei entra em vigor na data de sua publicação, mas não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.✓ correta
CA lei aplica-se imediatamente à eleição de outubro, pois as normas de natureza processual têm aplicação imediata.
DA lei aplica-se à eleição de outubro se tiver sido aprovada por maioria absoluta, como lei complementar.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência (art. 16 da CF/88), o chamado princípio da anterioridade eleitoral. A alternativa A confunde vigência com aplicação, pois a lei vigora desde logo e apenas tem sua eficácia diferida para aquela eleição. A alternativa C ignora a regra constitucional específica, que prevalece sobre a ideia de aplicação imediata das normas processuais. A alternativa D cria uma exceção por quórum que não existe.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.