Direito ConstitucionalDireitos individuais - inviolabilidade de domicílioNível 1
Um juiz criminal expediu mandado de busca e apreensão na residência de Rodrigo, investigado por estelionato. Os policiais chegaram ao imóvel às 22 horas e, diante da recusa do morador, ingressaram na casa sem o seu consentimento para cumprir o mandado. Não havia situação de flagrante delito, desastre ou necessidade de prestar socorro.
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
AO ingresso foi lícito, pois a existência de ordem judicial autoriza o cumprimento do mandado a qualquer hora do dia ou da noite.
BO ingresso foi lícito, pois a restrição de horário da Constituição se aplica apenas a oficiais de justiça, e não à autoridade policial.
CO ingresso foi ilícito, pois o cumprimento de ordem judicial em domicílio exige, além do mandado, o consentimento do morador.
DO ingresso foi ilícito, pois, sem consentimento do morador e fora das hipóteses de flagrante, desastre ou socorro, a ordem judicial só pode ser cumprida durante o dia.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: a casa é asilo inviolável, e nela ninguém pode penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial (art. 5º, XI, da CF/88). Como só havia ordem judicial, o cumprimento à noite violou a garantia. A alternativa A ignora a restrição de horário, que só não se aplica ao flagrante, ao desastre e ao socorro. A alternativa B cria uma distinção inexistente entre agentes. A alternativa C erra porque a ordem judicial, cumprida de dia, dispensa o consentimento.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.