Direito ConstitucionalIntervenção federalNível 3
Chega ao conhecimento do Procurador-Geral da República que, no Estado Beta, agentes estaduais vêm praticando de forma sistemática graves violações aos direitos da pessoa humana em estabelecimentos prisionais, sem qualquer providência das autoridades locais. Diante disso, discute-se a possibilidade de intervenção federal no Estado.
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
AA intervenção depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, e o decreto que se limitar a suspender a execução do ato impugnado dispensa apreciação do Congresso Nacional, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.✓ correta
BA intervenção pode ser decretada de ofício pelo Presidente da República, devendo o decreto ser submetido ao Senado Federal, que decidirá por maioria absoluta.
CA intervenção depende de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, e o decreto será sempre apreciado pelo Congresso em 24 horas.
DA intervenção depende de solicitação da Assembleia Legislativa do Estado Beta, cabendo ao Supremo Tribunal Federal executar diretamente a medida.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta. A observância dos direitos da pessoa humana é princípio constitucional sensível (art. 34, VII, b, da CF/88), e, nessa hipótese, a decretação da intervenção depende de provimento, pelo STF, de representação do Procurador-Geral da República (art. 36, III). O art. 36, § 3º, dispensa a apreciação pelo Congresso Nacional quando o decreto se limitar a suspender a execução do ato impugnado, desde que essa medida baste ao restabelecimento da normalidade. A alternativa B erra porque, nesse caso, a intervenção não é espontânea, e o controle político, quando cabível, é feito pelo Congresso Nacional, e não apenas pelo Senado. A alternativa C troca o STF pelo STJ, e a D descreve a solicitação do Poder coacto, hipótese diversa que não se aplica ao caso.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.