Direito ConstitucionalRemédios constitucionais - habeas dataNível 1
Joana suspeita que constam informações equivocadas a seu respeito no banco de dados de um órgão público federal, o que vem prejudicando sua participação em processos seletivos. Ela requereu administrativamente acesso a esses registros, mas o pedido foi indeferido sem justificativa. Joana procura um advogado para obter judicialmente o conhecimento das informações e, depois, retificá-las.
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a opção que indica a medida judicial adequada.
AMandado de segurança, por se tratar de direito líquido e certo violado por autoridade pública.
BMandado de injunção, pois falta norma que regulamente o acesso a bancos de dados públicos.
CAção popular, pois o banco de dados integra o patrimônio público federal.
DHabeas data, para assegurar o conhecimento e a retificação de informações relativas à pessoa da impetrante.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e para a retificação de dados (art. 5º, LXXII, da CF/88). A recusa administrativa prévia, exigida pela jurisprudência (Súmula 2 do STJ), está presente no caso. A alternativa A erra porque o mandado de segurança é subsidiário e não cabe quando o direito é amparado por habeas data. As alternativas B e C indicam instrumentos com finalidades totalmente diversas.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.