Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanos - hierarquiaNível 2
O Brasil assinou uma convenção internacional sobre os direitos das pessoas idosas. O tratado foi submetido ao Congresso Nacional e aprovado, em cada Casa, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, sendo depois ratificado e promulgado. Juliana, advogada, precisa definir em parecer a posição hierárquica dessa convenção no ordenamento jurídico brasileiro.
Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
AA convenção tem status supralegal, acima das leis e abaixo da Constituição, como todo tratado de direitos humanos.
BA convenção tem status de lei ordinária, pois todo tratado internacional ingressa no ordenamento com essa hierarquia.
CA convenção é equivalente às emendas constitucionais, porque foi aprovada pelo rito especial de dois turnos e três quintos em cada Casa.✓ correta
DA convenção tem status de lei complementar, em razão do quórum qualificado exigido para a sua aprovação.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais (art. 5º, § 3º, da CF/88). A alternativa A descreve o status supralegal, que o STF atribui aos tratados de direitos humanos não aprovados por esse rito especial. A alternativa B vale para os tratados comuns, que não versam sobre direitos humanos. A alternativa D confunde o rito do tratado com o quórum de lei complementar.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.