Direito ConstitucionalPoder Judiciário - súmula vinculante e reclamaçãoNível 3
Após a edição de súmula vinculante pelo STF sobre determinada matéria constitucional, a Assembleia Legislativa do Estado Mi aprovou lei estadual com conteúdo frontalmente contrário ao enunciado. A associação Alfa, prejudicada pela nova lei, ajuizou reclamação diretamente no STF contra a lei, alegando descumprimento da súmula vinculante.
Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
AA reclamação é cabível, pois a súmula vinculante obriga todos os Poderes, inclusive o Legislativo no exercício da função de legislar.
BA reclamação é cabível, desde que a associação comprove que esgotou previamente as vias administrativas perante a Assembleia Legislativa.
CA reclamação é incabível, pois a súmula vinculante não vincula o Poder Legislativo em sua função típica de legislar, devendo a lei ser impugnada pelas vias próprias de controle de constitucionalidade.✓ correta
DA reclamação é incabível, pois a súmula vinculante só vincula os órgãos do Poder Judiciário, e não a administração pública.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta. A súmula vinculante tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 103-A da CF/88). O Poder Legislativo, em sua função típica de legislar, não fica vinculado, conforme entendimento do STF. Por isso não cabe reclamação contra a lei, que deve ser questionada, por exemplo, por ação direta de inconstitucionalidade. A alternativa A amplia indevidamente o alcance da súmula, e a D erra ao excluir a administração pública, que está expressamente vinculada.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.