Direito ConstitucionalDireitos sociais - liberdade sindical e unicidadeNível 2
No Município Alfa já existe, regularmente registrado, o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de Alfa. Insatisfeito com a atuação da entidade, um grupo de comerciários decide fundar um segundo sindicato, representativo da mesma categoria profissional e com base territorial restrita ao mesmo Município. O grupo alega que a liberdade sindical impede qualquer restrição à criação de sindicatos.
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
AO novo sindicato pode ser criado, pois a lei não pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ficando vedada qualquer limitação.
BO novo sindicato pode ser criado, pois a Constituição fixa a área de um Estado como base territorial mínima para a unicidade sindical.
CÉ vedada a criação de mais de uma organização sindical representativa da mesma categoria na mesma base territorial, que não pode ser inferior à área de um Município.✓ correta
DA criação do novo sindicato depende de prévia autorização do Ministério do Trabalho, que avaliará a representatividade da entidade já existente.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: a CF/88 consagra o princípio da unicidade sindical, vedando a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa da mesma categoria na mesma base territorial, definida pelos interessados e não inferior à área de um Município (art. 8º, II). A alternativa A parte de uma premissa verdadeira (a lei não pode exigir autorização do Estado, ressalvado o registro no órgão competente), mas chega a conclusão errada, pois a própria Constituição impõe a unicidade. A alternativa B troca a base mínima, que é o Município, e não o Estado. A alternativa D contraria a vedação de interferência e de autorização estatal para a fundação de sindicato.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.