Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade - controle estadualNível 2
A Constituição do Estado Sigma instituiu a representação de inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais em face da Constituição Estadual, perante o Tribunal de Justiça. No entanto, atribuiu a legitimidade para propor essa ação exclusivamente ao Procurador-Geral de Justiça.
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
AA norma é válida, pois o Estado tem liberdade para definir os legitimados, bastando que preveja ao menos um órgão.
BA norma é válida, pois o Procurador-Geral de Justiça é o único legitimado admitido pela Constituição Federal no controle estadual.
CA norma é inconstitucional, pois é vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.✓ correta
DA norma é inconstitucional, pois o controle de leis municipais em face da Constituição Estadual cabe ao STF.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: cabe aos Estados instituir a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, mas é vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão (art. 125, § 2º, da CF/88). Por isso a alternativa A erra, já que um único legitimado contraria a regra expressa. A alternativa B inventa uma exclusividade inexistente. A alternativa D erra porque o controle concentrado em face da Constituição Estadual é de competência do Tribunal de Justiça.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.