Direito ConstitucionalRepartição de competências - Súmula Vinculante 46Nível 1
A Assembleia Legislativa do Estado Delta promulgou emenda à Constituição Estadual que define novas condutas como crimes de responsabilidade do Governador e estabelece o rito de processo e julgamento desses crimes perante um tribunal especial estadual.
Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
AA emenda é válida, pois os Estados se auto-organizam por suas Constituições e podem disciplinar a responsabilidade política de seus governantes.
BA emenda é inconstitucional, pois a definição dos crimes de responsabilidade e das respectivas normas de processo e julgamento é de competência legislativa privativa da União.✓ correta
CA emenda é válida quanto ao rito, mas inconstitucional quanto à definição dos crimes, que é de competência concorrente.
DA emenda é inconstitucional, pois a matéria é de competência legislativa exclusiva do Congresso Nacional, indelegável e exercida por decreto legislativo.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta, nos termos da Súmula Vinculante 46: a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União. O poder de auto-organização dos Estados não alcança essa matéria, o que torna a alternativa A errada. A alternativa C erra porque nem o rito nem a definição dos crimes cabem ao Estado. A alternativa D confunde a competência privativa da União, exercida por lei federal, com competência exclusiva do Congresso exercida por decreto legislativo.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.