Direito ConstitucionalAdministração Pública - acumulação de cargosNível 2
Renata é enfermeira e ocupa, há cinco anos, cargo efetivo de enfermeira no hospital do Município Zeta. Aprovada em concurso público para emprego de enfermeira em empresa pública estadual que administra hospitais, ela pretende exercer as duas funções, cujos horários não se sobrepõem.
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
AA acumulação é lícita, pois a Constituição permite acumular dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, havendo compatibilidade de horários.✓ correta
BA acumulação é ilícita, pois a regra constitucional de acumulação alcança apenas cargos públicos da administração direta, e não empregos em empresas públicas.
CA acumulação é ilícita, pois só se admite acumular cargos de profissionais de saúde no âmbito do mesmo ente federativo.
DA acumulação é lícita somente se Renata renunciar à remuneração de um dos vínculos, recebendo apenas a do mais vantajoso.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: a Constituição admite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horários (art. 37, XVI, c, da CF/88). A regra de acumulação também abrange empregos e funções em empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 37, XVII), por isso a alternativa B está errada. A Constituição não exige que os vínculos pertençam ao mesmo ente federativo, o que afasta a alternativa C. A alternativa D erra porque, na acumulação lícita, cada vínculo é remunerado.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.