Direito ConstitucionalAplicabilidade e eficácia das normas constitucionaisNível 1
Lei federal passou a exigir, para o exercício de determinada profissão técnica, a aprovação em exame de proficiência aplicado pelo respectivo conselho profissional. Leonardo, que exercia a atividade antes da lei, sustenta que a norma constitucional que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão não admite restrições pelo legislador.
Sobre a norma constitucional invocada por Leonardo, assinale a afirmativa correta.
AÉ norma de eficácia contida, com aplicabilidade direta e imediata, mas que admite que a lei estabeleça qualificações profissionais que restrinjam seu alcance.✓ correta
BÉ norma de eficácia plena, que produz todos os seus efeitos de imediato e não pode ter seu alcance restringido por lei ordinária.
CÉ norma de eficácia limitada, de modo que, antes da lei regulamentadora, ninguém poderia exercer qualquer profissão.
DÉ norma programática, que apenas fixa diretrizes ao legislador e não gera direito subjetivo imediato ao exercício profissional.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: a CF/88 assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, XIII), exemplo clássico de norma de eficácia contida. Ela produz efeitos desde logo, mas o legislador pode restringir o seu alcance. A alternativa B erra porque a norma de eficácia plena não admite essa restrição pelo legislador. A alternativa C erra porque a norma de eficácia limitada depende de lei para produzir efeitos, e a liberdade profissional já é exercível antes de qualquer lei. A alternativa D confunde a norma com as programáticas.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.