Direito ConstitucionalRemédios constitucionais - mandado de injunçãoNível 2
Os servidores públicos civis da autarquia estadual Beta pretendem deflagrar greve por reajuste salarial. A Constituição assegura o direito de greve aos servidores públicos, a ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Suponha que essa lei específica ainda não tenha sido editada. O sindicato da categoria consulta a advogada Patrícia sobre o instrumento adequado para viabilizar o exercício do direito.
Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
ANão há medida judicial cabível, pois a norma é de eficácia limitada e, enquanto não editada a lei, o direito de greve não pode ser exercido de nenhuma forma.
BÉ cabível habeas data, pois o objetivo é obter do Poder Público a regulamentação de um direito constitucional.
CÉ cabível mandado de injunção, e o STF já determinou a aplicação, no que couber, da lei de greve do setor privado aos servidores públicos civis.✓ correta
DÉ cabível mandado de segurança, pois o direito de greve dos servidores é líquido e certo e decorre diretamente da Constituição.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: cabe mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais (art. 5º, LXXI, da CF/88). Diante da omissão legislativa quanto à greve dos servidores, o STF, em mandados de injunção, determinou a aplicação, no que couber, da lei de greve da iniciativa privada até a edição da lei específica. A alternativa A ignora que o MI existe justamente para suprir essa omissão. A alternativa B confunde o habeas data, que trata de informações pessoais, com o MI. A alternativa D erra porque o direito depende de regulamentação, o que afasta a liquidez e certeza própria do mandado de segurança.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.