Direito ConstitucionalOrganização do Estado - vedações federativasNível 1
O Município Alfa, com o objetivo de valorizar a mão de obra local, editou lei determinando que, nos concursos públicos municipais, os candidatos nascidos no próprio Município receberão acréscimo de dez pontos na nota final. Cláudia, nascida em outro Estado e candidata ao cargo de analista municipal, questiona a validade da norma.
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
AA lei é válida, pois o Município possui autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo critérios de seus concursos.
BA lei é válida, desde que a bonificação seja estendida também aos candidatos nascidos no mesmo Estado do Município.
CA lei é inconstitucional, pois é vedado aos entes federativos criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.✓ correta
DA lei é inconstitucional apenas por vício de iniciativa, pois matéria de concurso público é de iniciativa privativa do Governador.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: a Constituição veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si (art. 19, III, da CF/88), e a bonificação pelo local de nascimento é exatamente esse tipo de distinção. A autonomia municipal para tratar de interesse local não autoriza violar uma vedação federativa expressa, por isso a alternativa A erra. Estender o benefício aos nascidos no Estado (alternativa B) apenas amplia a discriminação, sem afastá-la. A alternativa D erra porque o Governador não tem iniciativa sobre leis municipais.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.