Direito ConstitucionalPoder Judiciário - vedações dos magistrados (quarentena)Nível 1
A Desembargadora Lúcia aposentou-se voluntariamente no Tribunal de Justiça do Estado Kappa. Um ano depois, inscrita na OAB, foi contratada para atuar em recursos que tramitam justamente naquele Tribunal de Justiça.
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
ALúcia pode advogar livremente em qualquer tribunal, pois a aposentadoria extingue todas as vedações aplicáveis aos magistrados.
BLúcia está proibida de exercer a advocacia em qualquer juízo ou tribunal do país durante cinco anos após a aposentadoria.
CLúcia pode advogar no Tribunal de Justiça do Estado Kappa, desde que obtenha autorização do Conselho Nacional de Justiça.
DLúcia não pode advogar no tribunal do qual se afastou antes de decorridos três anos da aposentadoria, mas pode advogar em outros juízos e tribunais.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: é vedado aos juízes exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração (art. 95, parágrafo único, V, da CF/88). É a chamada quarentena, que alcança apenas o juízo ou tribunal de origem. A alternativa A ignora essa restrição, e a B amplia indevidamente o prazo e o alcance da vedação. A alternativa C erra porque não existe autorização do CNJ capaz de afastar uma vedação constitucional.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.