Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade - legitimados da ADINível 1
O Sindicato dos Servidores da Saúde do Estado Rô, entidade de âmbito estadual, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no STF contra lei federal que, segundo alega, prejudica diretamente a categoria que representa.
Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
AO sindicato não tem legitimidade para propor a ação direta, pois, entre as entidades sindicais, apenas a confederação sindical é legitimada.✓ correta
BO sindicato tem legitimidade para propor a ação direta, pois demonstrou pertinência temática entre a lei e os interesses da categoria.
CO sindicato tem legitimidade para propor a ação direta, pois as entidades sindicais de qualquer grau são legitimadas universais.
DO sindicato só teria legitimidade se a lei impugnada fosse estadual, caso em que a ação seria proposta perante o Tribunal de Justiça.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta. Entre os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade estão a confederação sindical e a entidade de classe de âmbito nacional (art. 103, IX, da CF/88), e o STF entende que sindicatos e federações não possuem essa legitimidade. A pertinência temática (alternativa B) só tem relevância para quem já é legitimado, como as confederações, e não supre a falta de legitimidade. A alternativa C erra porque as confederações sindicais são legitimadas especiais, e não universais. A alternativa D confunde o controle concentrado no STF com o controle estadual.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.