Direito ConstitucionalRepartição de competências - competência municipalNível 1
A Câmara Municipal do Município Gama aprovou lei fixando o horário de funcionamento das farmácias e dos estabelecimentos comerciais de rua no território municipal. Uma associação de lojistas sustenta que apenas a União poderia disciplinar a matéria, por tratar-se de direito comercial.
Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
AA lei é inconstitucional, pois a matéria integra o direito comercial, de competência legislativa privativa da União.
BA lei é inconstitucional, pois o horário do comércio é matéria de competência legislativa concorrente entre União e Estados.
CA lei é válida apenas se houver prévia autorização em lei complementar federal delegando a matéria aos Municípios.
DA lei é válida, pois o Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta, conforme a Súmula Vinculante 38 do STF: o Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, por se tratar de assunto de interesse local (art. 30, I, da CF/88). A alternativa A confunde horário de funcionamento com direito comercial. A alternativa B erra porque a matéria não está entre as competências concorrentes da União e dos Estados. A alternativa C erra porque a delegação por lei complementar existe para competências privativas da União em favor dos Estados, e não é necessária aqui.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.