Direito ConstitucionalRepartição de competências - competência concorrenteNível 3
Diante da inexistência de lei federal sobre normas gerais de determinada matéria de competência legislativa concorrente, o Estado Épsilon editou lei disciplinando-a integralmente. Anos depois, a União editou lei federal de normas gerais sobre o mesmo assunto, com alguns dispositivos incompatíveis com a lei estadual.
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
AA lei estadual foi revogada integralmente pela lei federal superveniente, por força da hierarquia entre as leis federais e estaduais.
BA lei estadual permanece integralmente eficaz, pois foi editada validamente antes da lei federal, prevalecendo o critério cronológico.
CA superveniência da lei federal de normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário.✓ correta
DA lei estadual torna-se nula desde a origem, pois o Estado não poderia ter legislado sem prévia lei federal de normas gerais.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: na competência concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem competência legislativa plena, e a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual naquilo que lhe for contrário (art. 24, §§ 3º e 4º, da CF/88). Não há revogação nem hierarquia entre leis federais e estaduais, o que afasta a alternativa A. A alternativa B ignora a suspensão expressamente prevista na Constituição. A alternativa D erra porque a lei estadual era válida quando foi editada, já que o Estado exercia legitimamente a competência plena.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.