Direito ConstitucionalGarantias processuais - Súmula Vinculante 14Nível 1
Bruno é investigado em inquérito policial por crime contra a ordem tributária. Seu advogado requereu ao delegado acesso aos autos, mas o pedido foi integralmente negado sob o argumento de que o inquérito é sigiloso. Nos autos já constam depoimentos de testemunhas e laudos periciais, e há ainda diligências em andamento, ainda não documentadas, cujo conhecimento prévio poderia frustrá-las.
Com base na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
AO advogado tem direito de acesso amplo aos elementos de prova já documentados que digam respeito ao exercício do direito de defesa, mas não às diligências em andamento.✓ correta
BO advogado não tem direito de acesso, pois o inquérito policial é procedimento inquisitivo e sigiloso, sem contraditório.
CO advogado tem direito de acesso irrestrito a todo o inquérito, incluindo as diligências ainda em curso e não documentadas.
DO advogado só terá direito de acesso aos elementos do inquérito depois do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: a Súmula Vinculante 14 assegura ao defensor, no interesse do representado, acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. A súmula alcança apenas o que já está documentado, preservando as diligências em curso. A alternativa B nega o direito reconhecido pela súmula, e a alternativa D o adia sem fundamento. A alternativa C ignora a limitação aos elementos já documentados.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.