Direito ConstitucionalGarantias individuais - prisão civil e Súmula Vinculante 25Nível 2
Em execução por quantia certa, Fábio foi nomeado depositário judicial dos bens penhorados, assumindo o compromisso de guardá-los. Meses depois, os bens desapareceram, e Fábio não os apresentou quando intimado. O juiz, invocando a menção constitucional ao depositário infiel, decretou sua prisão civil.
Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
AA prisão é lícita, pois o depositário judicial exerce múnus público, situação que afasta a proteção dada ao depositário contratual.
BA prisão é lícita, pois a Constituição prevê expressamente a prisão civil do depositário infiel, e seu texto prevalece sobre os tratados.
CA prisão é ilícita apenas nos casos de alienação fiduciária em garantia, permanecendo válida nas demais modalidades de depósito.
DA prisão é ilícita, pois é vedada a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: segundo a Súmula Vinculante 25, é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. O STF reconheceu que o Pacto de São José da Costa Rica tem status supralegal e paralisa a eficácia da legislação que regulamentava essa prisão, restando apenas a prisão civil do devedor de alimentos. A alternativa A erra ao excluir o depositário judicial da proteção. A alternativa B ignora o efeito paralisante reconhecido pelo STF. A alternativa C restringe indevidamente o alcance da súmula.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.