Direito ConstitucionalDireito constitucional intertemporal - recepção e repristinaçãoNível 2
A Lei X, do Estado Delta, foi editada em 1980 e expressamente revogada, em 1986, pela Lei Y, também estadual. Com a promulgação da Constituição de 1988, a Lei Y tornou-se materialmente incompatível com o novo texto constitucional, ao passo que o conteúdo da Lei X é plenamente compatível com a nova ordem. Nenhuma lei posterior tratou do tema.
Com base na Constituição Federal de 1988, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
AA Lei X volta a vigorar automaticamente, porque a não recepção da Lei Y extingue também os efeitos da revogação que ela promoveu.
BA Lei Y não foi recepcionada, e a Lei X não volta a vigorar, pois o ordenamento brasileiro não admite repristinação tácita.✓ correta
CA Lei X volta a vigorar porque é materialmente compatível com a CF/88, ocorrendo repristinação automática das leis compatíveis.
DA Lei Y continua válida até que o STF declare sua inconstitucionalidade superveniente em ação direta de inconstitucionalidade.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: a lei anterior incompatível com a nova Constituição não é recepcionada (é revogada), e a lei revogada não se restaura por ter a revogadora perdido a vigência, salvo disposição expressa em contrário, conforme a LINDB (art. 2º, § 3º). Por isso a repristinação só ocorre de forma expressa. As alternativas A e C admitem uma repristinação tácita que o sistema brasileiro não aceita. A alternativa D erra porque o STF não admite a tese da inconstitucionalidade superveniente: o conflito entre lei anterior e Constituição nova resolve-se pela não recepção, e não por ADI.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.