Exercícios › Direito Administrativo
Exercícios de Direito Administrativo resolvidos
40 questões resolvidas e explicadas de Direito Administrativo.
Princípios da Administração Pública - nepotismo (SV 13)
O Prefeito do Município Alfa nomeou seu sobrinho, bacharel em Direito com reconhecida experiência profissional, para o c…
Organização administrativa - desconcentração e descentralização
O Município Beta redistribuiu, entre as cinco Coordenadorias Regionais já existentes em sua Secretaria de Saúde, competê…
Processo administrativo federal - recursos, SV 21 e reformatio in pejus
A empresa Gama Transportes Ltda. foi multada pela autarquia federal Delta em processo administrativo. Ao interpor recurs…
Administração indireta - autarquias de regime especial e agências reguladoras
Lei federal criou a Agência Nacional Épsilon, autarquia sob regime especial destinada a regular e fiscalizar determinado…
Administração indireta - empresas estatais e foro
A União é acionista majoritária da sociedade de economia mista federal Zeta S.A. e detém todo o capital da empresa públi…
Administração indireta - consórcios públicos
Os Municípios Alfa, Beta e Gama, todos situados no Estado Sigma, firmaram protocolo de intenções para constituir consórc…
Terceiro setor - Organizações Sociais e contrato de gestão
A associação privada sem fins lucrativos Vida Plena, que atua na área da saúde, foi qualificada como Organização Social …
Terceiro setor - MROSC (termo de fomento, colaboração e acordo de cooperação)
A organização da sociedade civil Raízes, sem fins lucrativos, elaborou por iniciativa própria um projeto de oficinas cul…
Poderes administrativos - poder de polícia e delegação (Tema 532 STF)
O Município Kappa criou, por lei, a empresa pública Trânsito Seguro, de capital integralmente municipal, que presta excl…
Poderes administrativos - poder regulamentar e decreto autônomo
O Presidente da República editou decreto que extinguiu vinte cargos públicos que se encontravam vagos em determinado Min…
Atos administrativos - teoria dos motivos determinantes
Marta ocupava cargo em comissão de assessora no Município Mu e foi exonerada por ato cuja motivação expressa foi a neces…
Atos administrativos - extinção (caducidade, cassação, contraposição)
Joaquim recebeu do Município Nu permissão de uso de área em praça pública para instalar uma banca de flores. Anos depois…
Atos administrativos - anulação x revogação (Súmula 473 STF)
A Secretaria de Meio Ambiente do Estado Xi concedeu a Paulo licença para o exercício de determinada atividade. Meses dep…
Atos administrativos - decadência administrativa (Lei 9.784/99)
Em março de 2018, a União passou a pagar a Renata, servidora pública federal, gratificação a que ela não tinha direito, …
Atos administrativos - convalidação
O Diretor de Administração de uma autarquia federal assinou portaria concedendo licença a um servidor, embora o regiment…
Agentes públicos - concurso público e direito à nomeação
O edital do concurso para o cargo de analista da autarquia federal Ômicron previu três vagas. Beatriz foi aprovada em se…
Agentes públicos - acumulação de cargos
Luíza é enfermeira concursada do Hospital Municipal de Pi, onde cumpre sua jornada no período da manhã. Aprovada em conc…
Agentes públicos - Lei 8.112/90, PAD e comunicabilidade das instâncias
O servidor público federal Hugo foi demitido após processo administrativo disciplinar regular, por ter se valido do carg…
Processo administrativo federal - delegação e avocação
O Presidente de uma autarquia federal, sobrecarregado de trabalho, editou portaria delegando ao Chefe de Gabinete, seu s…
LINDB aplicada à Administração - responsabilização pessoal do agente (art. 28)
Sílvia, procuradora do Município Sigma, emitiu parecer jurídico fundamentado em interpretação razoável da legislação, ta…
Licitações (Lei 14.133/2021) - fases
O Município Alfa instaurou licitação na modalidade pregão, regida pela Lei nº 14.133/2021, para aquisição de computadore…
Licitações (Lei 14.133/2021) - modalidades
O Estado Alfa pretende contratar uma solução tecnológica inovadora para integrar os sistemas de videomonitoramento, regi…
Contratação direta - dispensa x inexigibilidade
A Secretaria de Cultura do Município Beta pretende contratar a cantora Maria, consagrada pela opinião pública e pela crí…
Contratos administrativos - alteração unilateral
O Município Alfa celebrou contrato com a construtora Delta para a construção de uma creche em terreno vazio, sob a Lei n…
Contratos - equilíbrio econômico-financeiro
A União contratou a empresa Limpa Bem para a prestação de serviços contínuos de limpeza, em regime de dedicação exclusiv…
Contratos - sanções administrativas
A empresa Delta Serviços, após regular processo administrativo, foi sancionada pelo Estado Beta com impedimento de licit…
Contratos - encargos trabalhistas (Tema 246 STF)
A autarquia federal Sigma contratou a empresa Ômega para serviços de vigilância, com dedicação exclusiva de mão de obra.…
Serviços públicos - princípio da continuidade
A concessionária de energia elétrica Luz Alfa, após enviar aviso prévio ao consumidor Carlos, interrompeu o fornecimento…
Concessão de serviço público - extinção
O Município Alfa concedeu, mediante licitação, o serviço de transporte coletivo à empresa Via Rápida, que vem cumprindo …
Parcerias Público-Privadas (Lei 11.079/2004)
O Estado Alfa pretende estruturar uma parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, com prazo de qui…
Responsabilidade civil do Estado - prestadoras de serviço público
Pedro atravessava a rua na faixa de pedestres quando foi atropelado por um ônibus da empresa Via Beta, concessionária do…
Responsabilidade civil do Estado - ação regressiva (Tema 940 STF)
Ana teve seu veículo destruído quando Paulo, motorista do Estado Alfa, em serviço, avançou deliberadamente um sinal verm…
Responsabilidade civil do Estado - morte de detento (Tema 592 STF)
José cumpria pena em penitenciária administrada pelo Estado Beta quando foi morto por outros detentos durante uma briga …
Intervenção na propriedade - requisição administrativa
Durante uma enchente que deixou centenas de famílias desabrigadas, o Prefeito do Município Alfa determinou o uso imediat…
Desapropriação sancionatória urbana
O Município Alfa, que possui plano diretor, editou lei específica para área nele incluída e notificou Rogério, proprietá…
Desapropriação - retrocessão e tredestinação
O Estado Beta desapropriou, por utilidade pública e mediante justa indenização, o imóvel de Marta, com a finalidade decl…
Bens públicos - imprescritibilidade
Fernando ocupa há vinte anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, um terreno urbano dominical pertencente a uma aut…
Improbidade administrativa - retroatividade (Tema 1199 STF)
Em 2019, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra Lucas, ex-secretário do Estado Alfa, imputando-lhe excl…
Controle externo - Tribunais de Contas
O Tribunal de Contas do Estado Alfa analisou as contas anuais prestadas pelo Governador e emitiu parecer prévio recomend…
Lei Anticorrupção - responsabilidade objetiva e leniência
Um gerente da empresa Alfa Engenharia pagou vantagem indevida a um fiscal federal para obter a aprovação de medições em …