Direito AdministrativoParcerias Público-Privadas (Lei 11.079/2004)Nível 2
O Estado Alfa pretende estruturar uma parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, com prazo de quinze anos. Segundo o projeto, o objeto único do contrato seria o fornecimento de mão de obra de enfermagem e de apoio para os hospitais estaduais, remunerado integralmente por contraprestação pública. A sociedade de propósito específico seria constituída pelo vencedor somente após a assinatura do contrato.
Sobre o caso, de acordo com a Lei nº 11.079/2004, assinale a afirmativa correta.
AO projeto é válido, pois a concessão administrativa admite que a Administração seja a usuária direta dos serviços prestados.
BO projeto só seria válido na modalidade patrocinada, com cobrança de tarifa dos usuários somada à contraprestação pública.
CO projeto é vedado, pois a lei proíbe PPP que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra.✓ correta
DO projeto é válido, pois a sociedade de propósito específico pode ser constituída a qualquer tempo durante a execução.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: a Lei nº 11.079/2004 veda a celebração de PPP que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. Embora a concessão administrativa realmente admita a Administração como usuária direta ou indireta (A), isso não afasta a vedação quanto ao objeto. A alternativa B confunde as modalidades, e a patrocinada também estaria sujeita à mesma vedação. A alternativa D erra porque a lei exige a constituição da sociedade de propósito específico antes da celebração do contrato.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.