Direito AdministrativoTerceiro setor - MROSC (termo de fomento, colaboração e acordo de cooperação)Nível 3
A organização da sociedade civil Raízes, sem fins lucrativos, elaborou por iniciativa própria um projeto de oficinas culturais para jovens em situação de vulnerabilidade e o apresentou ao Município Teta, solicitando repasse de recursos financeiros para executá-lo. O Município considerou a proposta de interesse público e pretende apoiá-la financeiramente, nos termos da Lei nº 13.019/14.
Sobre o instrumento cabível, assinale a afirmativa correta.
ADeve ser celebrado termo de colaboração, instrumento adequado a toda parceria que envolva transferência de recursos financeiros a OSC.
BDeve ser celebrado termo de fomento, em regra precedido de chamamento público, por se tratar de plano de trabalho proposto pela OSC.✓ correta
CDeve ser celebrado acordo de cooperação, instrumento próprio das parcerias propostas por iniciativa da OSC, com ou sem repasse de verbas.
DDeve ser celebrado contrato de gestão, pois a OSC executará atividade de interesse público com recursos do orçamento municipal.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: no MROSC, o termo de fomento é o instrumento para parcerias com transferência de recursos cujas propostas partem das organizações da sociedade civil, sendo a seleção, em regra, feita por chamamento público. A alternativa A erra porque o termo de colaboração é usado quando a proposta parte da Administração Pública. A alternativa C erra porque o acordo de cooperação é próprio das parcerias que não envolvem transferência de recursos financeiros. A alternativa D erra porque o contrato de gestão é o instrumento das Organizações Sociais (Lei nº 9.637/98), não das parcerias do MROSC.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.