Direito AdministrativoPoderes administrativos - poder de polícia e delegação (Tema 532 STF)Nível 3
O Município Kappa criou, por lei, a empresa pública Trânsito Seguro, de capital integralmente municipal, que presta exclusivamente o serviço de fiscalização e ordenação do trânsito urbano, sem concorrência com particulares. A mesma lei atribuiu à empresa competência para lavrar autos de infração e aplicar multas de trânsito. Um motorista autuado alega que o poder de polícia não pode ser exercido por pessoa jurídica de direito privado.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
AO motorista tem razão, pois o poder de polícia é indelegável a qualquer pessoa jurídica de direito privado, em todas as suas fases.
BO motorista tem razão em parte, pois a empresa poderia fiscalizar, mas a aplicação de sanções é fase sempre indelegável a pessoas privadas.
CO motorista não tem razão, pois é constitucional a delegação, por lei, do poder de polícia a entidade com esse perfil, inclusive para sancionar.✓ correta
DO motorista não tem razão, pois o poder de polícia pode ser delegado por contrato a qualquer empresa privada, ainda que sem capital público.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: no Tema 532 da repercussão geral, o STF fixou que é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração indireta, de capital majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, abrangendo inclusive a fase de sanção. Apenas a ordem de polícia, de natureza legislativa, permanece indelegável. A alternativa A contraria a tese. A alternativa B reproduz entendimento antigo superado pelo STF. A alternativa D erra ao admitir delegação por contrato a empresa sem capital público.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.