Direito AdministrativoContratos - encargos trabalhistas (Tema 246 STF)Nível 2
A autarquia federal Sigma contratou a empresa Ômega para serviços de vigilância, com dedicação exclusiva de mão de obra. A contratada encerrou suas atividades sem pagar as verbas rescisórias do vigilante João, que ajuizou reclamação trabalhista pedindo a condenação da autarquia apenas pelo fato de ela ter sido a tomadora dos serviços e beneficiária do seu trabalho.
Considerando a Lei nº 14.133/2021 e a jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
AA autarquia responde solidariamente pelos encargos trabalhistas, por ter se beneficiado diretamente da mão de obra do vigilante.
BO inadimplemento da contratada não transfere automaticamente a responsabilidade à autarquia, que só responde subsidiariamente se comprovada falha na fiscalização.✓ correta
CA autarquia não responde em nenhuma hipótese pelos encargos trabalhistas da contratada, ainda que tenha deixado de fiscalizar o contrato.
DA autarquia responde objetivamente pelos encargos trabalhistas, com base na responsabilidade civil do Estado prevista na Constituição.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: no Tema 246 da repercussão geral, o STF fixou que o inadimplemento dos encargos trabalhistas do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público a responsabilidade pelo pagamento. A Lei nº 14.133/2021, nos serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, prevê responsabilidade solidária apenas pelos encargos previdenciários e subsidiária pelos trabalhistas, condicionada à comprovação de falha na fiscalização. A alternativa A confunde o regime previdenciário com o trabalhista. A alternativa C ignora a responsabilidade subsidiária por falha na fiscalização. A alternativa D aplica indevidamente a responsabilidade extracontratual objetiva a uma relação contratual.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.