Direito AdministrativoProcesso administrativo federal - delegação e avocaçãoNível 2
O Presidente de uma autarquia federal, sobrecarregado de trabalho, editou portaria delegando ao Chefe de Gabinete, seu subordinado, as competências para (i) decidir os recursos administrativos interpostos contra decisões das diretorias e (ii) editar resoluções de caráter normativo da entidade. A portaria foi publicada no meio oficial e indicou os limites da atuação do delegado.
Sobre a validade dessa delegação, à luz da Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.
AA delegação é inválida, pois a lei proíbe delegar a decisão de recursos administrativos e a edição de atos de caráter normativo.✓ correta
BA delegação é válida, pois toda competência administrativa pode ser delegada a órgão ou titular hierarquicamente subordinado.
CA delegação é válida quanto aos recursos e inválida quanto aos atos normativos, que são indelegáveis por natureza.
DA delegação é inválida apenas porque a lei admite delegação somente a órgãos que não sejam hierarquicamente subordinados.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: a Lei nº 9.784/99 veda a delegação da edição de atos de caráter normativo, da decisão de recursos administrativos e das matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. A alternativa B erra porque ignora essas vedações legais. A alternativa C erra porque a decisão de recursos também é indelegável. A alternativa D erra porque a lei admite delegação a órgãos ou titulares subordinados ou não, desde que não haja impedimento legal, de modo que a subordinação não é a causa da invalidade.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.