Direito AdministrativoBens públicos - imprescritibilidadeNível 1
Fernando ocupa há vinte anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, um terreno urbano dominical pertencente a uma autarquia municipal, sem destinação pública específica. Nele construiu sua casa e paga regularmente as contas de consumo. Diante da inércia da autarquia, Fernando ajuizou ação de usucapião, alegando que bens dominicais podem ser alienados e, por isso, estariam sujeitos à prescrição aquisitiva.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
AFernando pode usucapir o terreno, pois os bens dominicais, por serem alienáveis, sujeitam-se à usucapião após o prazo legal.
BFernando não pode usucapir o terreno, pois os bens públicos, inclusive os dominicais, não estão sujeitos a usucapião.✓ correta
CFernando pode usucapir o terreno, pois os bens das autarquias têm natureza privada e seguem integralmente o Código Civil.
DFernando pode usucapir o terreno pela modalidade especial urbana, que a Constituição admite também para imóveis públicos.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: a Constituição veda a aquisição de imóveis públicos, urbanos ou rurais, por usucapião, e o Código Civil e a Súmula 340 do STF estendem a imprescritibilidade aos bens dominicais. A alternativa A confunde alienabilidade, que depende de requisitos legais, com sujeição à prescrição aquisitiva. A alternativa C erra porque as autarquias são pessoas jurídicas de direito público e seus bens são públicos. A alternativa D contraria a própria Constituição, que exclui os imóveis públicos da usucapião especial.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.