Direito AdministrativoAgentes públicos - concurso público e direito à nomeaçãoNível 1
O edital do concurso para o cargo de analista da autarquia federal Ômicron previu três vagas. Beatriz foi aprovada em segundo lugar, mas o prazo de validade do concurso expirou sem que nenhum candidato fosse nomeado. Não ocorreu nenhuma situação superveniente, imprevisível e grave que justificasse, de forma motivada, a recusa da Administração em nomear os aprovados.
Sobre a situação de Beatriz, assinale a afirmativa correta.
ABeatriz tem direito subjetivo à nomeação, pois foi aprovada dentro do número de vagas previsto no edital.✓ correta
BBeatriz tem mera expectativa de direito, pois a nomeação é ato discricionário da Administração durante a validade.
CBeatriz só teria direito à nomeação se houvesse contratação temporária para as mesmas funções durante a validade.
DBeatriz tem direito à nomeação apenas se o concurso for prorrogado, o que depende de decisão judicial.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: o STF, em repercussão geral, firmou que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação, ressalvadas situações excepcionais, supervenientes, imprevisíveis, graves e devidamente motivadas, inexistentes no caso. A alternativa B erra porque a Administração pode escolher o momento da nomeação dentro da validade, mas não deixar de nomear. A alternativa C descreve hipótese de preterição que interessa a candidatos fora das vagas, não condição para quem foi aprovado dentro delas. A alternativa D erra porque a prorrogação é ato da Administração e não condiciona o direito.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.