Direito AdministrativoDesapropriação - retrocessão e tredestinaçãoNível 3
O Estado Beta desapropriou, por utilidade pública e mediante justa indenização, o imóvel de Marta, com a finalidade declarada de construir uma escola estadual. Anos depois, em razão de mudança no planejamento, o Estado construiu no local um hospital estadual, que hoje funciona regularmente. Ao saber do fato, Marta ajuizou ação pedindo a retrocessão, com a devolução do imóvel mediante restituição do valor recebido.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
ACabe a retrocessão, pois o bem foi utilizado em finalidade diversa da indicada no decreto expropriatório.
BCabe indenização por desapropriação indireta, pois o Estado alterou unilateralmente a destinação do bem.
CNão cabe a retrocessão, pois houve tredestinação lícita, com o bem mantido em finalidade de interesse público.✓ correta
DCabe a retrocessão, desde que Marta devolva ao Estado o valor atualizado da indenização recebida.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: a retrocessão pressupõe que o bem expropriado não tenha o destino para o qual foi desapropriado nem seja utilizado em obras ou serviços públicos, conforme o Código Civil. Quando o Poder Público altera a destinação, mas mantém finalidade de interesse público, há tredestinação lícita, que não gera direito à retrocessão. As alternativas A e D tratam como ilícita uma mudança que preservou o interesse público, e a disposição de devolver o valor não supre a ausência do requisito. A alternativa B confunde o instituto: desapropriação indireta é o apossamento do bem particular sem o devido processo expropriatório.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.