Direito AdministrativoContratação direta - dispensa x inexigibilidadeNível 1
A Secretaria de Cultura do Município Beta pretende contratar a cantora Maria, consagrada pela opinião pública e pela crítica especializada, para o show comemorativo do aniversário da cidade. A contratação será feita por meio do empresário exclusivo da artista, que a representa de forma permanente em todos os seus compromissos. Um vereador questiona a ausência de licitação.
Sobre o caso, assinale a opção que está de acordo com a Lei nº 14.133/2021.
AA contratação pode ser feita por inexigibilidade de licitação, diante da inviabilidade de competição na contratação de artista consagrado.✓ correta
BA contratação deve ser feita por dispensa de licitação, cabível sempre que o objeto envolver atividades culturais de interesse público.
CA contratação exige licitação na modalidade concurso, por se tratar de escolha de trabalho artístico com remuneração ao vencedor.
DA contratação configura licitação dispensada, hipótese reservada às contratações artísticas promovidas por Municípios.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: a Lei nº 14.133/2021 prevê a inexigibilidade de licitação para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, já que não há como comparar objetivamente artistas. A lei exige que o empresário seja representante exclusivo permanente, e não apenas para aquele evento. A alternativa B confunde inexigibilidade (competição inviável) com dispensa (competição possível, mas afastada pela lei). A alternativa C ignora que o concurso pressupõe disputa entre trabalhos. A alternativa D erra porque a licitação dispensada se refere a hipóteses de alienação de bens, não à contratação de artistas.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.