Direito AdministrativoAdministração indireta - consórcios públicosNível 2
Os Municípios Alfa, Beta e Gama, todos situados no Estado Sigma, firmaram protocolo de intenções para constituir consórcio público destinado à gestão integrada de resíduos sólidos, com personalidade jurídica de direito público. A União manifestou interesse em também integrar o consórcio, mas o Estado Sigma decidiu não participar da iniciativa.
Sobre o caso, à luz da Lei nº 11.107/05, assinale a afirmativa correta.
AO consórcio será associação pública integrante da Administração indireta dos entes consorciados, e a União só poderá ingressar se o Estado Sigma também participar.✓ correta
BO consórcio será necessariamente pessoa jurídica de direito privado, pois essa é a única forma admitida pela lei para os consórcios públicos.
CO consórcio, por ter personalidade de direito público, não integrará a Administração indireta de nenhum dos entes consorciados.
DO consórcio integrará apenas a Administração indireta do Município que sediar a entidade, podendo a União dele participar livremente.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: a Lei nº 11.107/05 dispõe que o consórcio com personalidade de direito público constitui associação pública, que integra a Administração indireta de todos os entes consorciados, e que a União somente participa de consórcio com Municípios se também dele fizer parte o Estado em cujo território estejam situados. A alternativa B erra porque a lei admite tanto a personalidade de direito público quanto a de direito privado. As alternativas C e D erram quanto à integração na Administração indireta, que alcança todos os consorciados, e a D ainda ignora a condição de participação do Estado.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.