Direito AdministrativoPrincípios da Administração Pública - nepotismo (SV 13)Nível 1
O Prefeito do Município Alfa nomeou seu sobrinho, bacharel em Direito com reconhecida experiência profissional, para o cargo em comissão de assessor jurídico do gabinete. Questionado pela imprensa, o Prefeito afirmou que o Município não possui lei proibindo a nomeação de parentes e que o sobrinho tem plena qualificação técnica para a função, o que afastaria qualquer irregularidade.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
AA nomeação é válida, pois a vedação ao nepotismo depende de lei formal editada pelo próprio Município.
BA nomeação é válida, pois o parentesco colateral de terceiro grau não é alcançado pela vedação ao nepotismo.
CA nomeação viola a Constituição, pois a vedação ao nepotismo decorre diretamente dos princípios da moralidade e da impessoalidade.✓ correta
DA nomeação é válida, pois a comprovada qualificação técnica do nomeado afasta a incidência da vedação ao nepotismo.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: a Súmula Vinculante 13 veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau da autoridade nomeante para cargo em comissão, e o STF entende que essa vedação decorre diretamente dos princípios do art. 37 da CF, sem depender de lei. A alternativa A erra porque a súmula se aplica independentemente de lei local. A alternativa B erra porque o sobrinho é parente colateral de terceiro grau, justamente dentro do limite da súmula. A alternativa D erra porque a qualificação técnica não afasta a vedação para cargo comissionado de natureza administrativa.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.