Direito AdministrativoServiços públicos - princípio da continuidadeNível 1
A concessionária de energia elétrica Luz Alfa, após enviar aviso prévio ao consumidor Carlos, interrompeu o fornecimento de energia em sua residência em razão do não pagamento das três últimas faturas mensais. Carlos ajuizou ação alegando que a energia elétrica é serviço público essencial e que a interrupção violaria o princípio da continuidade.
Sobre o caso, de acordo com a Lei nº 8.987/95, assinale a afirmativa correta.
AA interrupção é ilícita, pois o princípio da continuidade impede a suspensão de serviço essencial em qualquer hipótese.
BA interrupção somente seria lícita se precedida de autorização judicial obtida pela concessionária em ação de cobrança.
CA interrupção seria lícita mesmo sem aviso prévio, pois o inadimplemento do usuário basta para a suspensão imediata.
DA interrupção é lícita, pois não caracteriza descontinuidade a interrupção por inadimplemento do usuário após prévio aviso.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: a Lei nº 8.987/95 dispõe que não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção, após prévio aviso, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Como se trata de débito atual e houve aviso, a suspensão é legítima. A alternativa A torna absoluto um princípio que a própria lei relativiza. A alternativa B cria exigência de autorização judicial que a lei não prevê. A alternativa C dispensa o aviso prévio, que é requisito expresso.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.