Direito AdministrativoResponsabilidade civil do Estado - prestadoras de serviço públicoNível 1
Pedro atravessava a rua na faixa de pedestres quando foi atropelado por um ônibus da empresa Via Beta, concessionária do serviço municipal de transporte coletivo. Pedro não era passageiro do ônibus. Ao ser acionada judicialmente, a concessionária sustentou que, por ser pessoa jurídica de direito privado e por Pedro não ser usuário do serviço, sua responsabilidade dependeria da prova de culpa do motorista.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
AA responsabilidade da concessionária é subjetiva, pois a regra constitucional de responsabilidade objetiva protege apenas os usuários do serviço.
BA responsabilidade da concessionária é objetiva, alcançando tanto os usuários quanto os não usuários do serviço público.✓ correta
CA responsabilidade é objetiva, mas recai exclusivamente sobre o Município, titular do serviço, e não sobre a concessionária.
DA responsabilidade da concessionária é subjetiva, por ser pessoa jurídica de direito privado, regida pelo Código Civil.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: o art. 37, § 6º, da Constituição estende a responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, e o STF, em repercussão geral, firmou que essa responsabilidade alcança também terceiros não usuários do serviço. A alternativa A reproduz entendimento superado. A alternativa C erra porque a concessionária responde diretamente, cabendo ao poder concedente responsabilidade apenas subsidiária. A alternativa D ignora que a Constituição submete expressamente essas pessoas privadas ao regime objetivo.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.