Direito AdministrativoAtos administrativos - teoria dos motivos determinantesNível 2
Marta ocupava cargo em comissão de assessora no Município Mu e foi exonerada por ato cuja motivação expressa foi a necessidade de extinguir o cargo para contenção de despesas. Duas semanas depois, o mesmo cargo foi preenchido por outra pessoa, com idêntica remuneração e sem nenhuma alteração na estrutura administrativa do órgão. Marta pretende questionar judicialmente o ato de exoneração.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
AO ato é válido, pois a exoneração de cargo em comissão é livre e a motivação apresentada não pode ser examinada pelo Judiciário.
BO ato é válido, pois a motivação, por não ser exigida para a exoneração ad nutum, é irrelevante para a validade do ato praticado.
CO ato é inválido, pois, uma vez declarado o motivo, ainda que dispensável, a validade fica vinculada à existência e à veracidade dele.✓ correta
DO ato é inválido, pois o ocupante de cargo em comissão adquire estabilidade e só pode ser exonerado após processo administrativo.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: pela teoria dos motivos determinantes, quando a Administração declara o motivo do ato, mesmo nos casos em que a motivação seria dispensável, a validade do ato fica vinculada à existência e à veracidade desse motivo; o preenchimento imediato do cargo demonstra que o motivo alegado era falso. As alternativas A e B erram porque o motivo declarado passa a integrar o ato e pode ser controlado pelo Judiciário. A alternativa D erra porque o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração e não gera estabilidade.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.