Direito AdministrativoConcessão de serviço público - extinçãoNível 1
O Município Alfa concedeu, mediante licitação, o serviço de transporte coletivo à empresa Via Rápida, que vem cumprindo regularmente todas as obrigações contratuais. Com a mudança de gestão, o novo Prefeito decidiu, por razões de interesse público, retomar o serviço antes do término do prazo da concessão para prestá-lo diretamente por meio de uma autarquia municipal.
De acordo com a Lei nº 8.987/95, assinale a opção que indica a forma correta de extinção da concessão.
AEncampação, que exige lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização à concessionária.✓ correta
BCaducidade, declarada por decreto do Poder Concedente após processo administrativo que assegure ampla defesa.
CRescisão unilateral por decreto, sem direito a indenização, por prevalecer o interesse público sobre o particular.
DAnulação, por se tratar de controle de legalidade do contrato de concessão exercido pela própria Administração.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: a encampação, prevista na Lei nº 8.987/95, é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. A caducidade (B) pressupõe inexecução total ou parcial do contrato pela concessionária, o que não ocorreu. A alternativa C ignora a exigência de lei e de indenização prévia. A anulação (D) decorre de ilegalidade, inexistente no caso.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.