Direito AdministrativoControle externo - Tribunais de ContasNível 2
O Tribunal de Contas do Estado Alfa analisou as contas anuais prestadas pelo Governador e emitiu parecer prévio recomendando sua rejeição, em razão de irregularidades na execução orçamentária. Aliados do Governador sustentam que o parecer não produz efeitos por si só, enquanto opositores afirmam que a manifestação do Tribunal de Contas já equivale ao julgamento definitivo das contas.
Considerando o modelo constitucional de controle externo, assinale a afirmativa correta.
AO Tribunal de Contas julga as contas do Governador, e sua decisão vincula a Assembleia Legislativa, que apenas a homologa.
BO julgamento das contas do Governador compete à Assembleia Legislativa, cabendo ao Tribunal de Contas emitir parecer prévio.✓ correta
CO parecer do Tribunal de Contas torna o Governador inelegível de imediato, independentemente de deliberação do Legislativo.
DA Assembleia Legislativa só pode deixar de seguir o parecer pelo voto de dois terços dos seus membros, como ocorre com o Governador.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: pelo modelo do art. 71 da Constituição, aplicável aos Estados por simetria, o Tribunal de Contas aprecia as contas do Chefe do Executivo mediante parecer prévio, e o julgamento cabe ao Poder Legislativo, enquanto o Tribunal julga diretamente as contas dos demais administradores e responsáveis por dinheiros públicos. A alternativa A confunde as duas competências. A alternativa C atribui ao parecer efeito que depende do julgamento pelo Legislativo. A alternativa D aplica ao Estado a regra constitucional própria dos Municípios, em que o parecer só deixa de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.