Direito AdministrativoAtos administrativos - anulação x revogação (Súmula 473 STF)Nível 1
A Secretaria de Meio Ambiente do Estado Xi concedeu a Paulo licença para o exercício de determinada atividade. Meses depois, verificou que ele não preenchia, desde o início, um dos requisitos exigidos expressamente pela lei para a concessão da licença. Não transcorreu nenhum prazo decadencial, e não há norma especial que afaste o regime geral dos atos administrativos.
Sobre a providência a ser adotada pela Administração, assinale a afirmativa correta.
ADeve revogar a licença, com efeitos ex nunc, pois a manutenção do ato deixou de ser conveniente e oportuna.
BDeve anular a licença, por ser ato ilegal, com efeitos em regra retroativos, com base em seu poder de autotutela.✓ correta
CNão pode desfazer a licença por conta própria, pois o controle de legalidade dos atos administrativos cabe só ao Judiciário.
DDeve revogar a licença e indenizar Paulo, pois a licença é ato vinculado que gera direito adquirido ao seu titular.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: conforme a Súmula 473 do STF, a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, com efeitos em regra ex tunc, assegurado ao interessado o contraditório quando o desfazimento afetar sua esfera jurídica. A alternativa A erra porque a revogação se funda em conveniência e oportunidade, não em ilegalidade. A alternativa C erra porque a autotutela permite à Administração controlar a legalidade de seus atos, sem prejuízo do controle judicial. A alternativa D erra porque ato vinculado não pode ser revogado e ato ilegal não gera direito adquirido.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.