Direito AdministrativoTerceiro setor - Organizações Sociais e contrato de gestãoNível 2
A associação privada sem fins lucrativos Vida Plena, que atua na área da saúde, foi qualificada como Organização Social pelo Poder Executivo federal, nos termos da Lei nº 9.637/98. A partir dessa qualificação, ela passará a gerir um hospital público, recebendo recursos orçamentários e a permissão de uso dos bens públicos necessários ao cumprimento das metas pactuadas.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
AA parceria deve ser formalizada por termo de parceria, instrumento próprio das entidades qualificadas pela Lei nº 9.637/98.
BCom a qualificação, a entidade passa a integrar a Administração indireta federal como fundação pública de direito privado.
CA celebração do ajuste deve ser obrigatoriamente precedida de licitação na modalidade concorrência, nos termos da Lei nº 14.133/21.
DO vínculo deve ser formalizado por contrato de gestão, e a entidade, mesmo qualificada, permanece fora da Administração Pública.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: a Lei nº 9.637/98 prevê que o vínculo entre o Poder Público e a Organização Social se formaliza por contrato de gestão, e a entidade, integrante do terceiro setor, continua sendo pessoa privada não pertencente à Administração. A alternativa A confunde OS com OSCIP, cujo instrumento é o termo de parceria (Lei nº 9.790/99). A alternativa B erra porque a qualificação não transforma a associação em ente da Administração indireta. A alternativa C erra porque o STF, na ADI 1923, entendeu que o contrato de gestão não exige licitação, bastando procedimento público, objetivo e impessoal.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.