Direito AdministrativoIntervenção na propriedade - requisição administrativaNível 1
Durante uma enchente que deixou centenas de famílias desabrigadas, o Prefeito do Município Alfa determinou o uso imediato de um galpão pertencente à empresa Beta para abrigar as vítimas, sem prévio acordo com a proprietária. Passada a emergência, o galpão foi devolvido com danos no piso e nas instalações elétricas. A empresa questiona a validade do ato e o direito à indenização.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
ATrata-se de requisição administrativa, cabível em caso de iminente perigo público, assegurada indenização ulterior se houver dano.✓ correta
BTrata-se de ocupação temporária, que exige acordo prévio com o proprietário e indenização paga antes do uso do bem.
CTrata-se de desapropriação por utilidade pública, que depende de decreto expropriatório e de indenização prévia em dinheiro.
DTrata-se de servidão administrativa, direito real que deve ser registrado e que gera indenização apenas pela perda da propriedade.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: a Constituição autoriza que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente use a propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, o que caracteriza a requisição administrativa. Ela é autoexecutória e não depende de acordo prévio. A alternativa B descreve requisitos que não se aplicam a situações emergenciais. A alternativa C confunde requisição com desapropriação, que retira a propriedade e exige indenização prévia. A alternativa D erra porque a servidão é ônus real permanente, enquanto o caso trata de uso transitório em emergência.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.