Direito AdministrativoProcesso administrativo federal - recursos, SV 21 e reformatio in pejusNível 2
A empresa Gama Transportes Ltda. foi multada pela autarquia federal Delta em processo administrativo. Ao interpor recurso administrativo, foi informada de que, segundo norma aplicável à autarquia, o recurso só seria conhecido se ela depositasse previamente 30% do valor da multa. A empresa também receia que o julgamento do recurso possa agravar a sanção que lhe foi imposta.
Sobre o caso, à luz da Lei nº 9.784/99 e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
AA exigência é válida, pois foi instituída por norma própria e o percentual fixado é razoável.
BA exigência é válida, desde que a empresa possa levantar o depósito caso o recurso seja provido.
CA exigência é inconstitucional e, além disso, é vedado em qualquer hipótese que o recurso agrave a sanção.
DA exigência é inconstitucional, e eventual agravamento da sanção no recurso depende de prévia ciência da recorrente.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: a Súmula Vinculante 21 declara inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Além disso, a Lei nº 9.784/99 admite que a decisão do recurso agrave a situação do recorrente, desde que ele seja cientificado para formular alegações antes da decisão. As alternativas A e B erram porque a súmula não admite depósito prévio em nenhum percentual ou com devolução posterior. A alternativa C erra porque, no recurso administrativo federal, a reformatio in pejus é possível com prévia ciência do interessado (a vedação existe apenas na revisão).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.