Direito AdministrativoContratos - equilíbrio econômico-financeiroNível 3
A União contratou a empresa Limpa Bem para a prestação de serviços contínuos de limpeza, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, sob a Lei nº 14.133/2021. Após o período legal, nova convenção coletiva da categoria elevou o piso salarial dos trabalhadores. A contratada pediu a recomposição do valor do contrato, apresentando planilha que demonstra o aumento de seus custos com pessoal.
Assinale a opção que indica o instrumento adequado para atender ao pedido.
ARepactuação, mediante demonstração analítica da variação dos custos contratuais, própria dos serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.✓ correta
BReajuste em sentido estrito, com aplicação automática de índice de preços previsto no edital, sem necessidade de demonstrar a variação dos custos.
CRevisão por fato do príncipe, porque a convenção coletiva equipara-se a ato estatal geral que onera indiretamente o contrato.
DNenhum instrumento é cabível, pois o aumento salarial é risco ordinário do negócio e deve ser suportado pela contratada.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: a Lei nº 14.133/2021 define a repactuação como forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro aplicável aos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, feita pela demonstração analítica da variação dos custos, inclusive os decorrentes de acordo, convenção ou dissídio coletivo. O reajuste em sentido estrito (B) usa índice de preços e não exige demonstração analítica, sendo voltado às demais contratações. O fato do príncipe (C) pressupõe ato do Poder Público, e a convenção coletiva é negociação entre sindicatos. A alternativa D ignora que a própria lei assegura a recomposição nessa hipótese.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.