Direito AdministrativoDesapropriação sancionatória urbanaNível 2
O Município Alfa, que possui plano diretor, editou lei específica para área nele incluída e notificou Rogério, proprietário de terreno urbano não edificado, para promover sua edificação no prazo fixado. Rogério não cumpriu a obrigação, e o Município aplicou o IPTU progressivo no tempo durante cinco anos, sem que o proprietário tenha edificado. O Prefeito avalia a próxima medida.
De acordo com a Constituição, assinale a afirmativa correta.
AA desapropriação compete à União, mediante pagamento em títulos da dívida agrária resgatáveis no prazo previsto em lei.
BO Município pode expropriar o terreno sem qualquer indenização, por se tratar de desapropriação confiscatória.
CO Município pode desapropriar o terreno, mas a indenização deve ser sempre prévia, justa e paga em dinheiro.
DO Município pode desapropriar o terreno, com pagamento em títulos da dívida pública com emissão previamente aprovada pelo Senado.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: a Constituição permite ao Município, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir o adequado aproveitamento do solo urbano, sob pena sucessiva de parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado, com resgate em até dez anos. A alternativa A descreve a desapropriação rural por interesse social para reforma agrária. A alternativa B confunde com a expropriação confiscatória de glebas com cultura ilegal de plantas psicotrópicas ou trabalho escravo. A alternativa C ignora a natureza sancionatória dessa desapropriação.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.