Direito AdministrativoAdministração indireta - empresas estatais e foroNível 2
A União é acionista majoritária da sociedade de economia mista federal Zeta S.A. e detém todo o capital da empresa pública federal Ômega. Um fornecedor pretende ajuizar ações de cobrança contra cada uma dessas entidades, relativas a contratos distintos. Em nenhuma das ações há interesse jurídico da União que justifique sua intervenção no processo.
Sobre a competência para processar e julgar essas ações, assinale a afirmativa correta.
AAs duas ações devem tramitar na Justiça Federal, pois ambas as entidades integram a Administração indireta da União.
BAs duas ações devem tramitar na Justiça Estadual, pois ambas as entidades têm personalidade jurídica de direito privado.
CA ação contra Zeta deve tramitar na Justiça Estadual, e a ação contra Ômega deve tramitar na Justiça Federal.✓ correta
DA ação contra Zeta deve tramitar na Justiça Federal, e a ação contra Ômega deve tramitar na Justiça Estadual.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: a CF atribui à Justiça Federal as causas em que empresa pública federal for parte, mas não menciona as sociedades de economia mista, que são julgadas pela Justiça comum estadual, conforme a Súmula 556 do STF. A alternativa A erra porque integrar a Administração indireta federal não basta para atrair a competência federal no caso da sociedade de economia mista. A alternativa B erra porque, apesar de ambas terem personalidade de direito privado, a empresa pública federal tem foro na Justiça Federal por previsão constitucional. A alternativa D simplesmente inverte a regra.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.