Direito AdministrativoResponsabilidade civil do Estado - morte de detento (Tema 592 STF)Nível 2
José cumpria pena em penitenciária administrada pelo Estado Beta quando foi morto por outros detentos durante uma briga no pátio. A família de José ajuizou ação de indenização contra o Estado, que se defendeu alegando que o homicídio foi praticado por terceiros e que não seria possível identificar qual agente penitenciário teria falhado na vigilância.
Considerando a jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
AO Estado só responde se a família comprovar a culpa anônima do serviço, por se tratar de responsabilidade por omissão.
BA responsabilidade do Estado fica excluída, pois a morte decorreu de fato exclusivo de terceiros, os demais detentos.
CO Estado só responde se identificado o agente penitenciário culpado, contra quem a ação deveria ser dirigida.
DO Estado responde pela morte, pois descumpriu seu dever específico de proteção da integridade física do preso.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: no Tema 592 da repercussão geral, o STF fixou que, em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, XLIX, da Constituição, que assegura aos presos o respeito à integridade física e moral, o Estado é responsável pela morte de detento. Trata-se de omissão específica, que atrai a responsabilidade objetiva. A alternativa A trata o caso como omissão genérica, exigindo prova de culpa do serviço. A alternativa B ignora que o Estado tem o dever de custódia justamente para evitar agressões de outros presos. A alternativa C contraria também a lógica do Tema 940, pois a ação é dirigida ao Estado.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.